O que é
Arbitragem
Na arbitragem o(s) árbitro(s), substituindo a vontade das partes em divergência, decide(m) a pendência pela confiança que foi nele(s) depositada pela eleição prévia em cláusula compromissória.
Quando as partes não conseguem chegar a um resultado amigável, entra em cena a arbitragem.
Aqui, as partes permitem que um terceiro, o árbitro, que deve ser um especialista na matéria em questão, resolva a controvérsia, e sua decisão tem a força de uma sentença judicial, não admitindo recursos.
No Brasil, a Lei 9.307 de setembro de 1996 autorizou a utilização da arbitragem para o julgamento de litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar - contratos em geral (civis ou comerciais).
Aqui, as partes permitem que um terceiro, o árbitro, que deve ser um especialista na matéria em questão, resolva a controvérsia, e sua decisão tem a força de uma sentença judicial, não admitindo recursos.
No Brasil, a Lei 9.307 de setembro de 1996 autorizou a utilização da arbitragem para o julgamento de litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar - contratos em geral (civis ou comerciais).
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O novo Código de Processo Civil veio para consagrar a conciliação,
a mediação e a arbitragem, oferecendo uma nova conotação às soluções alternativas,
conferindo-lhes atributos próprios de jurisdição.